TJAPProcedenteJulgamento: 16/11/2020

Cumprimento de sentença nº 00376745320208030001

Processo nº 0037674-53.2020.8.03.0001

2ª Vara Cível de Macapá

Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Liminar · COVID-19 · Regularidade Formal

Indenização por Dano Moral Indenização por Dano Material Obrigação de Fazer / Não Fazer Liminar COVID-19 Regularidade Formal

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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