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TJAPProcedenteJulgamento: 06/07/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00256262820218030001

Processo nº 0025626-28.2021.8.03.0001

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Indenização por Dano Moral · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Indenização por Dano MoralAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
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Como os tribunais decidem: Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

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