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TJAPProcedenteJulgamento: 16/05/2017

Procedimento Comum Cível nº 00216011120178030001

Processo nº 0021601-11.2017.8.03.0001

2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

Pagamento Indevido · Enriquecimento sem Causa · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Rescisão / Resolução · Regularidade Formal
Pagamento IndevidoEnriquecimento sem CausaIndenização por Dano MoralIndenização por Dano MaterialRescisão / ResoluçãoRegularidade Formal
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Como os tribunais decidem: Pagamento Indevido

46% procedente1% parcialmente procedente52% improcedente

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