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Processo nº 0024151-61.2025.5.24.0066

Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza

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Processo nº 1002139-82.2022.5.02.0606

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 90

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Processo nº 0010148-77.2019.5.15.0029

Gabinete do Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho - 4ª Câmara

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Processo nº 0010919-10.2018.5.15.0120

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Processo nº 0010794-42.2018.5.15.0120

Gabinete do Desembargador Fabio Grasselli - Tribunal Pleno

Obrigação de Entregar · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Insalubridade · Salário Vencido/Retido · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário