TJAPProcedenteJulgamento: 29/04/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00159889720238030001

Processo nº 0015988-97.2023.8.03.0001

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Assuntos (classificação CNJ)

Averbação / Contagem Recíproca

Inteiro teor — prévia

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 0015988-97.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão da petição contante no id 18363536, em que o patrono do reclamante informa que não conseguiu levantar o valor constante do alvará referente aos valores de honorários de sucumbência por não constar no documento o devido QR Code. Requereu a expedição de novo alvará de levantamento fazendo constar QR Code. Indefiro o requerimento formulado na petição acima mencionada, uma vez que não houve qualquer problema na expedição do documento em questão. Destaco que, para a exibição do QR Code no alvará de levantamento faz-se necessário que o advogado confirme sua intimação, dando ciência desta no campo adequando deste sistema PJe. Após esta ciência, o QR Code será exibido e o valor poderá ser levantado junto ao banco, não havendo portanto necessidade de expedição de novo documento. Intime-se. Após, retornem os autos ao arquivo. Macapá/AP, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amapá · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0015988-97.2023.8.03.0001 · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá · julgado em 29/04/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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