Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00159889720238030001
Processo nº 0015988-97.2023.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Assuntos (classificação CNJ)
Averbação / Contagem Recíproca
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amapá · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0015988-97.2023.8.03.0001 · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá · julgado em 29/04/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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