TJAPImprocedenteJulgamento: 05/04/2018

Procedimento Comum Cível nº 00131765820188030001

Processo nº 0013176-58.2018.8.03.0001

2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

Abuso de Poder · Fiscalização · Indenização por Dano Moral · Liberação de Veículo Apreendido · Regularidade Formal

Abuso de Poder Fiscalização Indenização por Dano Moral Liberação de Veículo Apreendido Regularidade Formal

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Como os tribunais decidem: Abuso de Poder

44% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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