Ação Rescisória nº 00064295620228030000

Nº do processo: 0006429-56.2022.8.03.0000

AÇÃO RESCISÓRIA CÍVEL

Parte Advogado(a): DIEGO TERAN LEITE - 3304AP Parte Ré: ADAIANE FARIAS DA SILVA Advogado(a): JOSE REINALDO SOARES - 2848AP Relator: Desembargador MÁRIO MAZUREK DECISÃO: Cuida-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela provisória, proposta por JOELSON SANCHES DA SILVA, com base no art. 966, inc. V e VIII, do CPC, para desconstituir sentença da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá (Processo n.º 0014118-85.2021.8. 03.0001).Após o indeferimento do pedido de tutela de urgência e a concessão da gratuidade de justiça ao Autor (#7), foi apresentada contestação pela ré ADAIANE FARIAS DA SILVA (#19). Em seguida, por meio de petição simples (#25), veio o Autor requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, tendo no mesmo ato apresentado o rol de testemunhas.O Autor foi intimado para se manifestar sobre a contestação (#19) e a petição (#25) apresentadas. Com isso, trouxe réplica à contestação (#31), mas se omitiu sobre o pedido avulso.Diante disso, o feito foi incluído em pauta virtual de julgamento (#36). Contudo, o Autor chamou o feito à ordem (#44), em razão da pendência da análise da petição por ele apresentada.Assim, o feito foi retirado de pauta de julgamento (#49), vindo os autos conclusos para decisão (#51).É o breve relatório. Decido.Pois bem, adianto que o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento não merece acolhimento.Primeiro porque a presente ação rescisória não tem como fundamento o inciso VII do art. 966 do CPC, referente a obtenção de prova nova posterior ao trânsito em julgado, tendo tão somente como base os incisos V e VIII da mencionada norma:Art. 966.

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