Ação Civil Pública nº 00004674220198030005
Processo nº 0000467-42.2019.8.03.0005
Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho
Assuntos (classificação CNJ)
Concessão / Permissão / Autorização
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amapá · Ação Civil Pública · Processo nº 0000467-42.2019.8.03.0005 · Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho · julgado em 02/05/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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