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TJAMNão conhecidoJulgamento: 11/12/2019

Mandado de Segurança Cível nº 40035083920168040000

Processo nº 4003508-39.2016.8.04.0000

GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 4.013 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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