TJAMImprocedenteJulgamento: 09/04/2025

Apelação Cível nº 07502402920218040001

Processo nº 0750240-29.2021.8.04.0001

GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Assuntos (classificação CNJ)

Repetição de indébito · Anulação de Débito Fiscal · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

Inteiro teor disponível

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Repetição de indébito Anulação de Débito Fiscal ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amazonas · Apelação Cível · Processo nº 0750240-29.2021.8.04.0001 · GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO · julgado em 09/04/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

55% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 999 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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