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TJAMNão conhecidoJulgamento: 03/05/2022

Recurso Inominado Cível nº 07441284420218040001

Processo nº 0744128-44.2021.8.04.0001

1ª TURMA RECURSAL

Tarifas · Obrigação de reparar o dano · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Repetição de indébito · Indenização por Dano Material
TarifasObrigação de reparar o danoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoRepetição de indébitoIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Tarifas

42% procedente1% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 37.059 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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