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TJAMProcedenteJulgamento: 03/04/2023

Recurso Inominado Cível nº 07417369720228040001

Processo nº 0741736-97.2022.8.04.0001

3ª TURMA RECURSAL

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Perdas e Danos · Repetição de indébito · Indenização por Dano Material
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoPerdas e DanosRepetição de indébitoIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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