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TJAMImprocedenteJulgamento: 06/02/2023

Recurso Inominado Cível nº 07295365820228040001

Processo nº 0729536-58.2022.8.04.0001

1ª TURMA RECURSAL

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Indenização por Dano Material
Obrigação de Fazer / Não FazerInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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