Cumprimento de sentença nº 07264135220228040001
Processo nº 0726413-52.2022.8.04.0001
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Defere-se o pedido de cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer. Destarte, intime-se o executado para, no prazo de 30 dias, promover a retificação das promoções do autor, bem como implementar a promoção dos autores conforme petição de id. 86.1, cabendo a sua comprovação nos autos, sob pena de aplicação da multa diária fixada em R$1.000,00 (um mil reais), no limite de 30 dias multa.
Intime-se. Cumpra-se.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Cumprimento de sentença · Processo nº 0726413-52.2022.8.04.0001 · 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 29/07/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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