TJAMProcedenteJulgamento: 15/12/2025

Cumprimento de sentença nº 07085586520258041000

Processo nº 0708558-65.2025.8.04.1000

7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Fornecimento de Água

Repetição do Indébito Indenização por Dano Material Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Fornecimento de Água

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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

36% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 24.754 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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