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TJAMProcedenteJulgamento: 17/11/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 06845762220258041000

Processo nº 0684576-22.2025.8.04.1000

1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal

Paridade Salarial · Contribuição sobre a folha de salários · Indenização Trabalhista · Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas · Pagamento
Paridade SalarialContribuição sobre a folha de saláriosIndenização TrabalhistaTempo de Serviço Urbano/Contribuições não RecolhidasPagamento
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Como os tribunais decidem: Paridade Salarial

41% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 577 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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