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TJAMImprocedenteJulgamento: 01/03/2023

Recurso Inominado Cível nº 06810564920228040001

Processo nº 0681056-49.2022.8.04.0001

1ª TURMA RECURSAL

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Indenização por Dano Material
Obrigação de Fazer / Não FazerInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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