TJAMImprocedenteJulgamento: 09/11/2023

Cumprimento de sentença nº 06514191920238040001

Processo nº 0651419-19.2023.8.04.0001

11º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material · Pagamento Indevido · Perdas e Danos · Reajuste de Prestações

Repetição do Indébito Indenização por Dano Material Pagamento Indevido Perdas e Danos Reajuste de Prestações

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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

36% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 24.754 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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