TJAMProcedenteJulgamento: 25/09/2018

Petição Cível nº 06444636020188040001

Processo nº 0644463-60.2018.8.04.0001

1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Diárias e Outras Indenizações · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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