TJAMProcedenteJulgamento: 22/04/2021

Apelação Cível nº 06374431820188040001

Processo nº 0637443-18.2018.8.04.0001

GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Abuso de Poder · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Abuso de Poder Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

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Como os tribunais decidem: Abuso de Poder

44% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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