TJAMProcedenteJulgamento: 10/10/2018

Apelação Cível nº 06277244620178040001

Processo nº 0627724-46.2017.8.04.0001

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Abuso de Poder · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 · Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Abuso de Poder Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Como os tribunais decidem: Abuso de Poder

44% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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