Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 06275789220238040001
Processo nº 0627578-92.2023.8.04.0001
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Relatório dispensado na forma da lei.
Considerando que o exequente concordou com a apuração dos valores apresentada pelo executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados à mov.74.3 .
À contadoria para fins de cálculos e certidão acerca de eventual dedução tributária incidente no valor apresentado, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Resolução nº 303/CNJ.
Demais procedimentos, consoante ordem de serviço n. 01/2026 - 1º JEFPEM.
Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias.
P.R.I.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0627578-92.2023.8.04.0001 · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal · julgado em 10/10/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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