TJAMProcedenteJulgamento: 28/01/2019

Apelação Cível nº 06140284020178040001

Processo nº 0614028-40.2017.8.04.0001

GABINETE DO DESEMBARGADOR DÉLCIO LUIS SANTOS

Obrigação de Fazer / Não Fazer · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Obrigação de Fazer / Não Fazer CNH - Carteira Nacional de Habilitação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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