Petição Cível nº 06073956820248045400
Processo nº 0607395-68.2024.8.04.5400
3ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Pelo exposto, com fundamento nos artigos 29, 78 e 80 da Lei nº 6.015/1973 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino:
a) Seja lavrado o assento de óbito de JOSÉ DIONIZIO DE LIMA, constando como data do falecimento o dia 23 de junho de 2024;
b) Que o cartório competente proceda à emissão da respectiva certidão de óbito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, devendo esta ser entregue à requerente.
Esta decisão serve como mandado judicial para a lavratura do registro de óbito, pelo que intime-se o(a) Oficial Registrador do Cartório Extrajudicial competente, via sistema Projudi, ou, restando indisponível, via malote digital , com os documentos indispensáveis à lavratura.
A requerente, sendo beneficiária da justiça gratuita, fica isenta do pagamento de custas processuais e emolumentos cartorários.
Após o trânsito em julgado e a comprovação da efetivação do registro, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
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Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Petição Cível · Processo nº 0607395-68.2024.8.04.5400 · 3ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU · julgado em 23/07/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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