TJAMProcedenteJulgamento: 28/11/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 06047588120228044700

Processo nº 0604758-81.2022.8.04.4700

3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA

Nulidade de ato administrativo · Perdas e Danos · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Defeito, nulidade ou anulação

Nulidade de ato administrativo Perdas e Danos FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Defeito, nulidade ou anulação

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Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

40% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

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