Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 06023629520248046500
Processo nº 0602362-95.2024.8.04.6500
1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Recebo o presente processo no estado em que se encontra.
Considerando a Portaria nº 4358, de 22 de novembro de 2024, que regulamenta a composição e implementação da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais, bem como a migração do acervo da atual Vara de Inquéritos Policiais para a referida Vara, por meio do sistema PROJUDI, observa-se que os novos procedimentos deverão ser recebidos exclusivamente por esse sistema, respeitada a distribuição conforme a competência das varas especializadas nos casos de violência doméstica e Tribunal do Júri.
No caso em questão, verifico que a matéria tratada nos autos não se enquadra nas hipóteses de violência doméstica ou Tribunal do Júri. Diante disso, declino a competência e determino a remessa dos autos à Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais, para as providências cabíveis.
À secretária para o cumprimento.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 0602362-95.2024.8.04.6500 · 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo · julgado em 12/09/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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