Habeas Corpus nº 02583774920253000000

HC 1019067/MG (2025/0258377-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

PACIENTE : JOSE GERALDO DOS SANTOS

DECISÃO

JOSÉ GERALDO DOS SANTOS alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 6º Região, no Habeas Corpus n. 6003874-08.2025.4.06.0000. Informam os autos que o paciente foi condenado, em decisão transitada em julgado, a 7 meses de detenção pelos crimes previstos nos arts. 329 e 331, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Expedido mandado de intimação ao paciente, o réu não foi localizado no endereço informado nos autos. Como o paciente estava recolhido em decorrência de outro processo na Penitenciária de Guaranésia/Guaxupé-MG, a defesa impetrou o writ originário, ocasião em que a Corte local denegou a ordem, sob o argumento de que o advogado do paciente havia sido intimado. Neste writ, a defesa requer "seja reja reconhecida a nulidade da intimação realizada por meio do advogado, enquanto o réu estava preso, determinando-se a desconstituição do trânsito em julgado e a devolução do prazo à defesa para interposição de recursos" (fl. 19). Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. Decido. O Tribunal de origem denegou o habeas corpus pelos seguintes fundamentos (fls.

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