Procedimento Comum Cível nº 06013685320228043100

Vistos.

Dispensada a realização de audiência de conciliação, uma vez que o Município de Boca do Acre/AM não comparece ao ato, tampouco apresenta proposta de conciliação nas ações em que figura como réu.

Cite(m)-se, mediante remessa postal e/ou digital dos autos, o(s) ente(s) público(s) requerido(s) para apresentar(em) contestação no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de revelia em seus efeitos processuais (CPC, arts. 183, 335, III, e 345, II).

Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente impugnação à contestação, inclusive com contrariedade e apre­sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais.

Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se a autora para apresentar resposta à reconvenção.

Caso haja revelia, certifique-se nos autos. Em seguida, intime-se a parte autora informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado.

Com a impugnação, ou decorrido o prazo sem ela, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando sua pertinência e relevância para o deslinde dos fatos que reputa controversos, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Caso ambas as partes requeiram o julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para sentença.

Advirta-se que a inércia presumirá o desinteresse na produção de provas.

Requerida a instrução probatória por quaisquer das partes, voltem para decisão de organização e saneamento.

Expedientes necessários.

Int.

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