Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 06007560720248045700
Processo nº 0600756-07.2024.8.04.5700
VARA DA COMARCA DE MARAÃ
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Isto posto julgo procedente a ação penal ajuizada pelo Ministério Público para CONDENAR MANOEL BENILDO XAVIER DE ALMEIDA como incurso nas sanções do artigo 129, §13, do Código Penal, c/c os artigos 5º, inciso II, da Lei n. 11.340/2006 (violência doméstica e familiar contra a mulher). CONDENO-O, ainda, com fundamento no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, ao pagamento da indenização por danos morais no valor mínimo de R$1.000,00 (mil reais) a ser revestido em favor da ofendida.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 0600756-07.2024.8.04.5700 · VARA DA COMARCA DE MARAÃ · julgado em 05/06/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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