Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 06006702720248045800
Processo nº 0600670-27.2024.8.04.5800
1ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Diante do exposto, CONFIRMO as medidas protetivas de urgência concedidas, por PRAZO INDETERMINADO, nos termos do art. 19 da Lei nº 11.340/2006 e da tese fixada no Tema 1.249 do STJ, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · Processo nº 0600670-27.2024.8.04.5800 · 1ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS · julgado em 17/03/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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