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TJAMImprocedenteJulgamento: 07/03/2022

Procedimento Comum Cível nº 06001615120228044900

Processo nº 0600161-51.2022.8.04.4900

VARA DA COMARCA DE ITAPIRANGA

Violação dos Princípios Administrativos · Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
Violação dos Princípios AdministrativosAusência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
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30% procedente5% parcialmente procedente61% improcedente

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