Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 06000242220248047900

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de assentamento de registro tardio de nascimento de EMÍLIO UAININ SINARAUA, nascido em 24/04/1942, natural de Amaturá/AM (conforme narrativa da inicial e local do parto em comunidade próxima), filho de ANTÔNIO PEDRO SINARAUA e LUIZA PEDRO UAININ, sendo seus avós paternos Francisco Sinaraua e Maria do Carmo Reginfo e avós maternos ignorados (conforme inicial), devendo ser expedido o competente mandado com observância as disposições contidas nos artigos 50 e ss., da Lei n° 6.015/1973.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no art. 487, inciso I, do CPC 2015.

Sem custas, na forma do art. 30, caput, da Lei 6.015/73.

Notifique-se o Ministério Público.

Dispensável aguardar o trânsito em julgado, eis que não há, na espécie, interesse recursal.

Expeça-se o devido mandado de registro tardio de nascimento ao Cartório de Registro Civil desta Comarca de Amaturá/AM.

Serve a presente Sentença como Mandado, juntamente com cópias dos referidos documentos e da Petição Inicial.

Certificado o cumprimento do determinado, arquivem-se os autos, dando-se baixa nos registros.

Registrada virtualmente. Publique-se. Intimem-se.

Expedientes pela secretaria.

Prévia pública (~99% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.