Procedimento Comum Cível nº 05856226220248040001

ADV: LUAN CARLOS BRASIL BARBOSA (OAB 14197/AM), ADV: AMANDA MOREIRA BARROS (OAB 13113/AM) - Processo 0585622-62.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - ulado por JOSÉ RAIMUNDO ANDRADE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade da Justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, e não havendo pendências, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

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