TJAMProcedenteJulgamento: 28/01/2025

Ação Penal de Competência do Júri nº 05841477120248040001

Processo nº 0584147-71.2024.8.04.0001

2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI

Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Receptação

Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Crimes do Sistema Nacional de Armas Receptação

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Como os tribunais decidem: Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública

19% procedente35% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 31 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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