Procedimento Comum Cível nº 05749249420248040001

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DISCRIMINAÇÃO EM CONTRACHEQUE. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente o pedido de discriminação do Repouso Semanal Remunerado (RSR/DSR) em contracheque e de pagamento retroativo das parcelas vencidas. O Juízo de origem fundamentou a decisão na inclusão do RSR/DSR na remuneração dos servidores estaduais, conforme o Decreto Estadual n.º 20.275/1999 e a Lei Estadual n.º 1.762/1986, e na ausência de comprovação de labor extraordinário nos dias de repouso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se há obrigatoriedade de discriminação específica do Repouso Semanal Remunerado (RSR/DSR) na remuneração dos servidores públicos estaduais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A legislação estadual aplicável (Lei Estadual n.º 1.762/1986 e Decreto Estadual n.º 20.275/1999) já contempla o pagamento do descanso semanal remunerado na estrutura da remuneração do servidor, sem necessidade de discriminação específica em contracheque. O vencimento do servidor público estadual corresponde à retribuição mensal fixa pelo efetivo exercício do cargo, independentemente do número de dias úteis, feriados ou pontos facultativos no mês, incluindo, assim, o RSR/DSR. A exigência de discriminação do RSR/DSR no contracheque implicaria em majoração indevida da remuneração sem previsão legal, afrontando o princípio da legalidade previsto no art. 37, X, da Constituição Federal. O pagamento do RSR/DSR em separado somente seria devido caso demonstrado o labor extraordinário nos dias de repouso, o que não foi comprovado nos autos. IV.

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