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TJAMImprocedenteJulgamento: 23/07/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 05558230820238040001

Processo nº 0555823-08.2023.8.04.0001

15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Perdas e Danos · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Repetição do Indébito
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoPerdas e DanosInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRepetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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