Recurso Inominado Cível nº 05161406120238040001
Processo nº 0516140-61.2023.8.04.0001
2ª TURMA RECURSAL
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.