Procedimento Comum Cível nº 05137598020238040001

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:

DECLARAR a rescisão dos contratos firmados entre as partes por culpa exclusiva da requerida VGO COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.

CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento do valor de R$ 164.366,96 (cento e sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), referente ao saldo atualizado do mútuo não absorvido, acrescido de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês a partir da data da última atualização da planilha (02/06/2023) até o efetivo pagamento.

CONDENAR as requeridas ao pagamento da multa penal compensatória de 10% prevista na Cláusula Sétima, a ser apurada em liquidação de sentença com base no volume faltante.

DETERMINAR a reintegração definitiva da posse da autora sobre o equipamento descrito na Nota Fiscal nº 191.262 (Bomba Dupla Medidora). Caso o bem não seja restituído ou esteja imprestável, a obrigação converter-se-á em perdas e danos pelo valor de mercado do equipamento, a ser liquidado.

Pela sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à Patrícia Melo de Assis face à gratuidade deferida.

Publique-se. Registre-se.

Prévia pública (~99% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.