Procedimento Comum Cível nº 05076207820248040001

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo.

2. O pedido. O Apelante postula a reforma da sentença, sob o argumento de abusividade das cláusulas contratuais relativas: (a) à taxa de juros remuneratórios por ser superior à média de mercado; (b) à capitalização de juros; e (c) à cobrança das tarifas de registro de contrato e de cadastro, bem como da comissão de permanência.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios e a capitalização de juros podem ser revisadas judicialmente por suposta abusividade; (ii) se as cobranças das tarifas de cadastro e registro de contrato são válidas; e (iii) se houve cobrança indevida de comissão de permanência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A relação jurídica entre instituição financeira e cliente é de consumo, nos termos da Súmula nº 297/STJ, aplicando-se o CDC. Contudo, a revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários é admitida apenas em situações excepcionais, se comprovada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (REsp 1.061.530/RS - Tema Repetitivo 24).

5. A taxa de juros remuneratórios pactuada, por ser apenas pouco superior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para o tipo de operação na data da contratação, não configura abusividade excessiva, especialmente considerando o custo efetivo total e o prazo de carência do financiamento.

6. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31.3.2000 (MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada e clara (Súmulas nº 539 e 541/STJ). No caso, a capitalização diária foi expressamente prevista no contrato.

7.

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