Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 06872957420258041000
Processo nº 0687295-74.2025.8.04.1000
3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão e, nos termos do art. 487, I, do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento atualizado das diferenças salariais devidas pelo período de 25/08/2024 a 17/03/2025, incluindo os reflexos em 13º salário, 1/3 de férias e em gratificações, limitadas ao pedido inicial.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0687295-74.2025.8.04.1000 · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal · julgado em 19/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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