Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 04938277220248040001
Processo nº 0493827-72.2024.8.04.0001
2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
III. Dispositivo:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO a ré AYLA DE PAULA DOS SANTOS nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela conduta de "trazer consigo" e "transportar" substância entorpecente de uso proscrito no Brasil.
Prévia pública (~100% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Processo nº 0493827-72.2024.8.04.0001 · 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas · julgado em 14/06/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.