Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 04863162320248040001
Processo nº 0486316-23.2024.8.04.0001
2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Assuntos (classificação CNJ)
Gratificações Estaduais Específicas
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0486316-23.2024.8.04.0001 · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal · julgado em 17/04/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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