Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 04732203820248040001

Ante o exposto, com fulcro no art. 920, III, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, e, de conseguinte, fixo o débito devido no importe de R$ 12.773,72 (doze mil, setecentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos), conforme memorial em mov. 43.3.

Em razão da imprescindibilidade de confecção do cálculo das deduções tributárias aplicáveis à espécie, nos termos da Resolução n. 0303/2019 - CNJ, a fim de complementar as informações necessárias para a elaboração da respectiva ordem de pagamento, determino a remessa dos autos à Contadoria para cálculo das respectivas deduções tributárias incidentes sobre o valor aqui fixado. Atente a Contadoria para os casos de não incidência, o que deverá ser certificado.

Despicienda nova atualização monetária.

Após, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, manifestarem-se tão somente sobre o cálculo das amortizações. Irresignando-se qualquer dos litigantes, abra-se vista à parte adversa para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa. Por derradeiro, voltem-me os autos conclusos para decidir.

Com o trânsito em julgado, deverá o advogado, no prazo de 15 dias, apresentar a conta e dados do titular de cada um dos litisconsortes ativos para a instrução do ofício requisitório de pequeno valor.

Após, intime-se o Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 13, I da Lei n.º 12.1253/09, via portal eletrônico.

Satisfeita a obrigação, determino a extinção do feito, nos termos do art.

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