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TJAMProcedenteJulgamento: 07/05/2024

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 04606744820248040001

Processo nº 0460674-48.2024.8.04.0001

5º JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaLesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
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Como os tribunais decidem: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

59% procedente11% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 1.141 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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