TJAMImprocedenteJulgamento: 21/02/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 04414858420248040001

Processo nº 0441485-84.2024.8.04.0001

17ª Vara do Juizado Especial Cível

Repetição do Indébito · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Indenização por Dano Material · Vendas casadas

Repetição do Indébito Práticas Abusivas Dever de Informação Indenização por Dano Material Vendas casadas

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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

36% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 24.754 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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