Cumprimento de sentença nº 02728441220258041000

Vistos etc.

Verifico que a discussão travada entre as partes da atual pendenga jurídica, regulada que é pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º), cujos princípios angulares do Direito Consumerista reside na “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI), faz-se premente a necessidade de deferimento da medida de urgência pleiteada, tendo em vista os prejuízos que poderão ocorrer com uma restrição de crédito da parte Requerente, bem como com a possibilidade de suspensão do fornecimento de água em sua unidade consumidora, considerado serviço essencial.

Preenchidos os pressupostos do artigo 300 do CPC, determino que a rior deliberação deste Juízo, ou caso já tenha havido o corte do serviço, restabeleça o seu fornecimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento das obrigações, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.

Após, remetam-se os autos ao CEJUSC-CÍVEL, localizado no Fórum Henoch Reis, situado na Rua Paraíba, s/n – Aleixo, para realização de audiência de conciliação. Intime-se, cite-se e cumpra-se.

Prévia pública (~100% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.