Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 02667678420258041000
Processo nº 0266767-84.2025.8.04.1000
3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento atualizado das diferenças retroativas da Gratificação de Curso de Especialização, equivalente a 25% sobre o vencimento base, a contar da data do requerimento administrativo até a data na qual impetrou o mandado de segurança.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0266767-84.2025.8.04.1000 · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal · julgado em 26/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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