Cumprimento de sentença nº 02600999720258041000

Ante o que, por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Liandra Issa Rodrigues Rego, em face de AMAZON ETIQ INDUS E COM LTDA, para:

- Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título indenizatório pelos danos morais sofridos, com juros de mora desde a citação válida (art. 405, CCB), aplicando-se a taxa legal determinada no art. 406,§1º, CCB, (introduzido pela Lei nº 14.905/2024), ou seja, a Taxa SELIC deduzida do IPCA. Correção monetária com base no índice IPCA desde o arbitramento.

- determinar o cancelamento em definitivo da inscrição procedida nos cadastros de inadimplentes apontados por ordem da parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias a contar de intimação para cumprimento, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 10 (dez) dias;

- declarar a inexistência do débito imputado sob responsabilidade da parte autora, para todos os efeitos.

Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau.

Reservo-me para apreciar o eventual pedido de gratuidade de custas por ocasião do recurso possível desta, diante das provas apresentadas que legitimem o benefício.

P.R.I.C.

Prévia pública (~100% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.