Procedimento do Juizado Especial Cível nº 02545406220258041000
Processo nº 0254540-62.2025.8.04.1000
19ª Vara do Juizado Especial Cível
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
DECISÃO
Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 14 e ss. da Lei n. 9.099/95.
Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, sendo o caso, juntar proposta de acordo, no bojo de sua defesa. No mesmo prazo, pode pugnar pelo julgamento antecipado da lide.
A necessidade de produção de prova em audiência deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta.
Dispensada a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, os autos serão conclusos à sentença.
Saliento ao autor que, caso reste negativo o AR ou o Mandado a ser expedido, está, desde já, intimado para se manifestar sobre a missiva negativa, em 05 (cinco) dias, a contar da juntada do ato no processo, apontando providências a possibilitar a citação, sob pena de indeferimento da inicial.
Cumpra-se.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0254540-62.2025.8.04.1000 · 19ª Vara do Juizado Especial Cível · julgado em 15/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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