Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 01291256920258041000

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO EM PARTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, somente com relação à obrigação de fazer concernente à promoção vertical da parte autora, tendo em vista a perda superveniente do objeto.

Ainda, com relação ao pedido retroativo das diferenças remuneratórias, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487 do Código de Processo Civil, condenando o requerido ao pagamento dos valores retroativos oriundos da referida ascensão funcional, referente ao período 31/01/2024 (data protocolo requerimento administrativo) a 17/03/2025 (data publicação promoção vertical), limitados ao teto de alçada deste Juizado Fazendário.

Ressalte-se, por oportuno, que o montante devido deverá ser apresentado pelo ente público por ocasião do cumprimento de sentença e incluirá, nos termos da fundamentação, as diferenças remuneratórias incidentes, bem como os competentes reflexos sobre as parcelas relativas ao 13º salário e às férias, se aplicáveis ao período, devidamente atualizados e com apresentação de planilha.

Para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, sobre a condenação deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021, a contar da citação.

Improcedente o pleito relativo aos danos morais.

Sem custas e honorários, em observância ao disposto no art.

Prévia pública (~63% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.